O professor Alexsandro Rúdio Broetto, do curso de Direito das Faculdades Integradas de Aracruz (FAACZ), lançou em 2024 a obra “Obrigatoriedade da Vacina a Favor do Direito Individual: A Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais a Partir do Covid-19”, publicada pela Editora Diálogo Freiriano. Reforçando seu compromisso com a disseminação do conhecimento, o docente doou dois exemplares do livro à biblioteca “Prof.ª Maria Luíza Devens”, contribuindo para o acervo da instituição e incentivando a pesquisa jurídica entre estudantes e pesquisadores da área.
A publicação, fruto de sua tese de doutorado, analisa de forma aprofundada os aspectos jurídicos que envolvem a obrigatoriedade da vacinação, especialmente no contexto pandêmico vivenciado nos últimos anos. “Considerando o cenário da pandemia, bem como a atualidade do tema, pretende-se divulgar este trabalho aos estudiosos do Direito e ao público em geral, na esperança de que a obra contribua, ainda que modestamente, para a expansão do conhecimento e para a compreensão científica das questões jurídicas analisadas”, explicou o autor.
Broetto destaca que a pandemia da Covid-19 no Brasil trouxe à tona debates jurídicos e sociais inéditos, entre eles a tensão entre o direito individual e a proteção da saúde coletiva. O livro é resultado de sua pesquisa no Programa de Sistemas Constitucionais de Garantia de Direito do Centro Universitário de Bauru, mantido pela Instituição Toledo de Ensino. A investigação seguiu a segunda linha do programa, voltada às garantias de acesso à justiça e à concretização de direitos, com foco na obrigatoriedade da vacinação como instrumento para a efetivação dos direitos individuais.
A obra está dividida em cinco partes, que abordam desde os fundamentos filosóficos do individualismo frente à saúde pública, passando pela atuação do Judiciário durante a pandemia, até as responsabilidades do Estado e os desafios atuais da imunização no Brasil. “O estudo busca compreender até que ponto a obrigatoriedade da vacinação pode ser considerada uma forma de garantir os próprios direitos individuais”, afirma o professor.
Durante a pesquisa, Broetto utilizou fontes históricas e documentos datados desde 1900, obtidos em três das principais bibliotecas do país: a Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro, a Biblioteca Mário de Andrade, em São Paulo, e a Biblioteca Pública do Paraná. Ele agradeceu o apoio e a estrutura oferecidos por essas instituições e seus colaboradores, que viabilizaram o acesso a valiosas informações históricas digitalizadas.
O docente defende que, desde sua criação, a vacinação tem se mostrado uma das mais eficazes ferramentas de saúde pública para a prevenção de doenças infecciosas, superada apenas pelo acesso à água potável. Entre os inúmeros benefícios da imunização, ele destaca a redução da mortalidade, das complicações e infecções, o fortalecimento da imunidade coletiva, o aumento da expectativa de vida e a criação de condições favoráveis ao crescimento econômico individual e social.
Segundo Broetto, a vacinação é vantajosa tanto para os indivíduos quanto para a coletividade. Para o indivíduo, representa proteção direta contra patógenos causadores de doenças graves; para a sociedade, promove a chamada imunidade de grupo, que contribui significativamente para a contenção de surtos e para a erradicação de doenças. No entanto, ele alerta para o ressurgimento de movimentos antivacinação, motivados por razões religiosas, filosóficas, políticas e, principalmente, pela desinformação disseminada pelas redes sociais e meios eletrônicos, com a proliferação das chamadas fake news.
Em sua análise, o autor enfatiza que a vacinação obrigatória se apresenta como uma resposta possível aos efeitos negativos desses movimentos, promovendo a proteção coletiva sem negligenciar os direitos fundamentais dos indivíduos, inclusive daqueles que se opõem à imunização. “Não se ignora que as pessoas pertencentes aos movimentos antivacinação também são titulares de direitos fundamentais, que tutelam sua integridade física e liberdade individual, sendo analisado o aparente conflito de normas com enfoque na dignidade humana”, ressaltou o professor.
Broetto explica que o dilema entre liberdade individual e saúde pública exige uma reflexão aprofundada por parte do Estado. “O Estado civil deverá refletir sobre como coexistem os direitos e valores constitucionalmente escolhidos. Terá que decidir se há necessidade de defender certos direitos ou bens constitucionais, justificando (ou não) a imposição da vacinação obrigatória, e em que situações essa imposição poderá ser justificada”, afirma o docente da FAACZ.
A estrutura da obra favorece o aprofundamento do tema. A primeira parte aborda a vacinação compulsória sob a perspectiva do individualismo, com base em autores libertários, anarcocapitalistas e anarquistas, analisando o confronto entre liberdade individual e saúde pública. A segunda parte trata dos direitos fundamentais como mecanismo de concretização dos direitos individuais, incluindo decisões dos tribunais superiores durante a pandemia e o papel do Judiciário no ativismo judicial.
Já a terceira parte examina o reconhecimento social do indivíduo na comunidade e a obrigatoriedade da vacinação, incluindo a possibilidade de responsabilização jurídica em caso de recusa. A quarta parte discute a responsabilidade do Estado na oferta de vacinas, destacando seu dever na promoção da saúde pública. A quinta e última parte analisa os efeitos do processo de vacinação no Brasil, traça perspectivas futuras e propõe uma harmonização entre direitos e valores constitucionais com base nos princípios da proporcionalidade e da concordância prática.
Com essa contribuição acadêmica, o professor Alexsandro Rúdio Broetto busca fomentar o debate jurídico e social sobre um dos temas mais relevantes da contemporaneidade, oferecendo fundamentos teóricos e práticos para a análise das políticas públicas de saúde e da proteção aos direitos fundamentais em tempos de crise sanitária. A doação dos exemplares à biblioteca da FAACZ reforça seu compromisso com o acesso ao conhecimento e com a formação crítica dos futuros profissionais do Direito. O livro já está disponível para consulta e promete enriquecer os debates acadêmicos e sociais sobre o Direito contemporâneo.
Texto: Alessandro Bitti
E-mail: comunicacao@fsjb.edu.br
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Data da publicação: 29/04/2025
