Estudantes do 9º período do curso de Direito da FAACZ, Thaisnara da Silva Cuquetto Pieper, Thaysla Borges do Nascimento, Adalberto Andrade da Cruz, Polyana da Silva e Gilmar Ferreira Loureiro, exploraram a temática “Governança da Contratação Pública: O Papel da Gestão na Nova Lei de Licitações Públicas n.º 14.133/2021” em um artigo acadêmico. Sob a orientação do professor Alexsandro Rúdio Broetto, responsável pela disciplina “Direito Tributário”, os universitários mergulharam no tema entre fevereiro e abril de 2024.
Importância da Governança na Gestão Pública
De acordo com o professor Alexsandro Broetto, a introdução da governança é uma tentativa de tornar a gestão das contratações públicas mais eficiente e menos burocrática. A nova Lei de Licitações, promulgada em 1º de abril de 2021, representa um passo significativo nas contratações públicas. Ele explicou que o Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do acórdão nº 2.622/2015, destacou a necessidade de aperfeiçoar os sistemas de governança e gestão das aquisições do Poder Público.
“Com as inovações constantes, o poder público viu-se na obrigação de adotar mecanismos mais efetivos no que diz respeito principalmente às contratações públicas. A nova lei surge para resolver os desafios enfrentados pela Lei nº 8.666/1993, que, embora importante, carece de mecanismos modernos necessários para um processo licitatório eficaz. Sendo assim, o Direito Administrativo é essencial para entendermos a importância de integrar essas inovações na gestão pública”, afirmou Broetto.
Tecnologias e Capacitação: Rumo a Eficiência
A Lei nº 14.133/2021 promove a capacitação profissional contínua, a implementação de tecnologias e programas integradores, visando uma melhoria constante da gestão pública. Esta abordagem unifica as legislações anteriores, como a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei Federal nº 12.462/2011), em um único texto, simplificando e desburocratizando o processo licitatório.
Uma das principais mudanças é a diminuição do formalismo excessivo e a inversão das fases da licitação, onde o julgamento precede a habilitação, garantindo maior celeridade e eficiência no procedimento. Na nova legislação, a governança envolve a avaliação dos ambientes interno e externo das entidades governamentais e a definição de planos estratégicos. Para a efetiva implementação dessas mudanças, é essencial que os agentes públicos estejam devidamente capacitados.
Finalidades da Governança nas Contratações Públicas
Os principais objetivos da governança nas contratações públicas incluem alinhar as políticas e estratégias de gestão com as prioridades organizacionais, otimizar a disponibilidade e desempenho dos objetos adquiridos, mitigar riscos nas aquisições e assegurar a utilização eficiente dos recursos.
A nova legislação destaca o papel da alta administração em implementar a governança nas contratações públicas, estabelecendo direções fundamentadas em evidências e no interesse da sociedade. A gestão, por sua vez, deve planejar, executar e controlar os indicadores e riscos, garantindo a conformidade com as regulamentações e a eficiência administrativa.
Contribuições Acadêmicas e Perspectivas Futuras
O artigo dos alunos da FAACZ abordou diversos subtemas importantes, como as finalidades da Lei 14.133/2021, a governança pública, a relação entre governança e gestão, o papel do agente de contratação, a gestão de risco, o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e os programas de integridade. A conclusão dos acadêmicos reforça a ideia de que a nova lei promove um ambiente mais íntegro e confiável, essencial para uma gestão pública eficiente e eficaz.
Em um depoimento conjunto, os universitários do curso de Direito da FAACZ ressaltaram que a obrigatoriedade da nova lei traz consigo a ideia de uma política constante de capacitação profissional e implementação de tecnologias, criando um caminho virtuoso para a melhoria da gestão pública. “A governança nas contratações públicas veio para impor às autoridades e gestores a implementação de mecanismos mais eficientes, ágeis e adaptáveis às novas tecnologias, assegurando que suas ações estejam sempre alinhadas ao interesse público”, afirmaram os universitários.
O artigo dos estudantes da FAACZ é uma contribuição significativa para o entendimento das mudanças introduzidas pela Lei nº 14.133/2021. Ao enfatizar a importância da governança e gestão eficientes, a nova lei promete um futuro mais transparente e eficaz para as contratações públicas no Brasil. Além disso, a pesquisa dos universitários do curso de Direito evidencia a importância da Nova Lei de Licitações e Contratos ao refletir um avanço significativo na administração pública do país.
Texto: Alessandro Bitti
E-mail: comunicacao@fsjb.edu.br
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Data da publicação: 06/06/2024
