{"id":31283,"date":"2022-10-11T17:36:41","date_gmt":"2022-10-11T20:36:41","guid":{"rendered":"https:\/\/faacz.com.br\/portal\/faacz-alunos-do-curso-de-direito-realizam-sessao-festiva-em-comemoracao-aos-34-anos-da-constituicao-federal\/"},"modified":"2024-10-27T11:53:09","modified_gmt":"2024-10-27T14:53:09","slug":"faacz-alunos-do-curso-de-direito-realizam-sessao-festiva-em-comemoracao-aos-34-anos-da-constituicao-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/faacz.com.br\/portal\/faacz-alunos-do-curso-de-direito-realizam-sessao-festiva-em-comemoracao-aos-34-anos-da-constituicao-federal\/","title":{"rendered":"FAACZ: Alunos do curso de Direito realizam Sess\u00e3o Festiva em comemora\u00e7\u00e3o aos 34 anos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal"},"content":{"rendered":"
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Delegado Andr\u00e9 Jaretta Ardison aborda \u201cInvestiga\u00e7\u00e3o Criminal Constitucional e sua Tr\u00edplice Funcionalidade\u201d. Fotos: Alessandro Bitti<\/figcaption><\/figure>\n

Para comemorar os 34 anos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o prof. Wellington Borghi e os estudantes, de v\u00e1rios per\u00edodos, do curso de Direito da FAACZ<\/strong> <\/a>organizaram uma Sess\u00e3o Festiva, no \u00faltimo dia 05, data em que foi promulgada a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, conhecida como \u201cConstitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3<\/strong><\/a>\u201d sendo a s\u00e9tima a ter vig\u00eancia no Brasil, e a que se tornou o principal s\u00edmbolo do processo de redemocratiza\u00e7\u00e3o nacional, ap\u00f3s 21 anos de ditadura militar.<\/p>\n

 <\/p>\n

As comemora\u00e7\u00f5es pelo anivers\u00e1rio da Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3 aconteceram no audit\u00f3rio da faculdade. O delegado titular da Delegacia Especializada de Homic\u00eddios e Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Pessoa (DHPP<\/a><\/strong>) do munic\u00edpio de Aracruz (ES), Andr\u00e9 Jaretta Ardison, foi o palestrante convidado, da noite, e abordou o tema \u201cInvestiga\u00e7\u00e3o Criminal Constitucional e sua Tr\u00edplice Funcionalidade\u201d.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u201cPrimeiramente, quero agradecer, demais, n\u00e3o somente ao professor Wellington, mas, tamb\u00e9m, aos alunos do curso de Direito, que de forma bastante exaustiva se esfor\u00e7aram, para fazer esse evento em comemora\u00e7\u00e3o aos 34 anos da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d,<\/em> disse o coordenador do curso de Direito prof. Hor\u00e1cio Aguilar, na abertura do evento.<\/p>\n

 <\/p>\n

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Estudantes de v\u00e1rios per\u00edodos do curso de Direito da FAACZ participam de Sess\u00e3o Festiva<\/figcaption><\/figure>\n

\u201cEstamos h\u00e1 quase tr\u00eas anos sem realizar esse evento. Ent\u00e3o, hoje, esse \u00e9 um motivo de muita alegria e satisfa\u00e7\u00e3o em poder voltar com esse evento. Esperamos que ele possa se realizar, a partir de agora, com regularidade, todos os anos. De modo que, esse agradecimento \u00e9 sincero e profundo, em raz\u00e3o de poder congregar os alunos do curso de Direito no audit\u00f3rio para celebrar nesta data, 05 de outubro, mais um anivers\u00e1rio da Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3\u201d,<\/em> relatou o professor Wellington Borghi.<\/p>\n

 <\/p>\n

Dando continuidade ao evento, o professor Wellington convidou o palestrante da noite, o delegado Andr\u00e9 Jaretta Ardison, juntamente com o coordenador do curso de Direito da FAACZ, professor Hor\u00e1cio Aguilar e a aluna do 4\u00ba per\u00edodo do curso de Direito, Izamara Martins de Souza (representante dos estudantes) para comporem a mesa de honra. Logo depois, a palavra foi passada ao palestrante convidado que explicou a diferen\u00e7a entre investiga\u00e7\u00e3o e investiga\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u201cInvestiga\u00e7\u00e3o \u00e9 qualquer ato de pesquisa em busca de conhecimento, de saber, bem como para satisfazer algum tipo de curiosidade. Por exemplo, quando algu\u00e9m vai em uma rede social e verifica quem determinada pessoa est\u00e1 adicionando ou conversando \u00e9 uma forma de investiga\u00e7\u00e3o aberta. J\u00e1 a investiga\u00e7\u00e3o criminal no Brasil foi reservada ao Estado. Somente entidades que comp\u00f5em o Estado t\u00eam poder de investigar, em se tratando de infra\u00e7\u00f5es penais a Constitui\u00e7\u00e3o Federal diz que, as fun\u00e7\u00f5es de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria e Investigativa s\u00e3o distribu\u00eddas entre as Pol\u00edcias Federal e Civil\u201d,<\/em> relatou o delegado da DHPP de Aracruz, Andr\u00e9 Jaretta Ardison.<\/p>\n

 <\/p>\n

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Prof. Wellington Borghi respons\u00e1vel por organizar com os alunos do curso de Direito a Sess\u00e3o Festiva<\/figcaption><\/figure>\n

Em seguida, o palestrante falou sobre a investiga\u00e7\u00e3o criminal no Brasil antes e depois da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88). De acordo com o delegado da DHPP de Aracruz antes da CF\/88 existia uma preocupa\u00e7\u00e3o exacerbada com a chamada \u201cseguran\u00e7a nacional\u201d, tinha a aus\u00eancia da Pol\u00edcia Civil como institui\u00e7\u00e3o de carreira (delegados, escriv\u00e3es e investigadores nomeados politicamente). A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1967 (CF\/67) previa apenas a Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n

 <\/p>\n

Al\u00e9m disso, segundo o delegado Andr\u00e9 Jaretta n\u00e3o era obrigat\u00f3rio a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico (a CF\/67 previa, mas n\u00e3o era respeitado). Nessa \u00e9poca, tamb\u00e9m era grande a incid\u00eancia da Pol\u00edcia Militar ou das For\u00e7as Armadas em investiga\u00e7\u00f5es criminais. Existia o DOPS (Departamento de Ordem Pol\u00edtico e Social), com a possibilidade de decreta\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o domiciliar pela pol\u00edcia (sem ordem judicial).<\/p>\n

 <\/p>\n

De acordo com o palestrante convidado, antes da CF\/88 a pris\u00e3o de uma pessoa podia acontecer para investiga\u00e7\u00e3o e, por vezes, podia durar dias, sem sequer inqu\u00e9rito. Nesse per\u00edodo da hist\u00f3ria do Brasil, existia tamb\u00e9m uma aus\u00eancia de mecanismos eficazes para penaliza\u00e7\u00e3o por \u201cabuso de autoridade\u201d.<\/p>\n

 <\/p>\n

Logo depois de relatar como era antes da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, o delegado da DHPP de Aracruz, explicou algumas mudan\u00e7as significativas que vieram com a \u201cConstitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3\u201d, que estabeleceu a dignidade da pessoa humana a fundamento da Rep\u00fablica, al\u00e9m de direitos e garantias individuais, sendo os mecanismos de controle ao poder do Estado.<\/p>\n

 <\/p>\n

\"\"
Universit\u00e1rios de Direito lotam audit\u00f3rio em comemora\u00e7\u00e3o aos 34 anos da Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3<\/figcaption><\/figure>\n

Segundo o delegado Andr\u00e9 Jaretta, com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 para ocupar cargos efetivos \u00e9 exigido a aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico. Al\u00e9m da institui\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o das pol\u00edcias civis dos estados: DHPP, Delegacia Especializada de Atendimento \u00e0 Mulher (DEAM), Delegacia de Repress\u00e3o as A\u00e7\u00f5es Criminosas Organizadas e Inqu\u00e9ritos Especiais (DRACO).<\/p>\n

 <\/p>\n

Al\u00e9m disso, a Pol\u00edcia Militar \u00e9 designada para o trabalho preventivo e preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica (investiga crimes militares), a pris\u00e3o de um indiv\u00edduo s\u00f3 pode acontecer em flagrante, ou com ordem judicial (mandado de pris\u00e3o). A pol\u00edcia s\u00f3 pode entrar em um domic\u00edlio com o consentimento do morador, em flagrante delito, desastre ou para prestar socorro ou com ordem judicial.<\/p>\n

 <\/p>\n

O palestrante da noite disse ainda que, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 deu \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o criminal tr\u00edplice fun\u00e7\u00e3o, sendo elas, garantidora, preservadora e inibidora, possibilitando, por exemplo, a cria\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 13.869\/19 (Nova Lei de Abuso de Autoridade); o decreto de pris\u00e3o de um indiv\u00edduo pelo magistrado s\u00f3 pode ser provocado quando existente no sistema acusat\u00f3rio; \u00e9 expressa a veda\u00e7\u00e3o de provas il\u00edcitas. Al\u00e9m disso, a \u201cConstitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3\u201d possibilitou maior amplitude na atua\u00e7\u00e3o da defesa de um r\u00e9u.<\/p>\n

 <\/p>\n

No encerramento da palestra, foi feito um momento de debate entre o palestrante convidado, alunos e professores do curso de Direito. O delegado titular da Delegacia Especializada de Homic\u00eddios e Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Pessoa (DHPP) do munic\u00edpio de Aracruz (ES), Andr\u00e9 Jaretta Ardison recebeu das m\u00e3os da aluna do 4\u00ba per\u00edodo do curso de Direito, Izamara Martins de Souza, um certificado de participa\u00e7\u00e3o emitido pela faculdade.<\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

Texto: Alessandro Bitti<\/strong><\/em>
\n<\/strong>E-mail: comunicacao@fsjb.edu.br<\/em>
\nalessandro@fsjb.edu.br<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

Data da publica\u00e7\u00e3o: 11\/10\/2022<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Para comemorar os 34 anos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o prof. Wellington Borghi e os estudantes, de v\u00e1rios per\u00edodos, do curso de Direito da FAACZ organizaram uma Sess\u00e3o Festiva, no \u00faltimo dia 05, data em que foi promulgada a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, conhecida como \u201cConstitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3\u201d sendo a s\u00e9tima a ter vig\u00eancia no Brasil, e a que se tornou o principal s\u00edmbolo do processo de redemocratiza\u00e7\u00e3o nacional, ap\u00f3s 21 anos de ditadura militar.   As comemora\u00e7\u00f5es pelo anivers\u00e1rio da Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3 aconteceram no audit\u00f3rio da faculdade. O delegado titular da Delegacia Especializada de Homic\u00eddios e Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Pessoa (DHPP) do munic\u00edpio de Aracruz (ES), Andr\u00e9 Jaretta Ardison, foi o palestrante convidado, da noite, e abordou o tema \u201cInvestiga\u00e7\u00e3o Criminal Constitucional e sua Tr\u00edplice Funcionalidade\u201d.   \u201cPrimeiramente, quero agradecer, demais, n\u00e3o somente ao professor Wellington, mas, tamb\u00e9m, aos alunos do curso de Direito, que de forma bastante exaustiva se esfor\u00e7aram, para fazer esse evento em comemora\u00e7\u00e3o aos 34 anos da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, disse o coordenador do curso de Direito prof. Hor\u00e1cio Aguilar, na abertura do evento.   \u201cEstamos h\u00e1 quase tr\u00eas anos sem realizar esse evento. Ent\u00e3o, hoje, esse \u00e9 um motivo de muita alegria e satisfa\u00e7\u00e3o em poder voltar com esse evento. Esperamos que ele possa se realizar, a partir de agora, com regularidade, todos os anos. De modo que, esse agradecimento \u00e9 sincero e profundo, em raz\u00e3o de poder congregar os alunos do curso de Direito no audit\u00f3rio para celebrar nesta data, 05 de outubro, mais um anivers\u00e1rio da Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3\u201d, relatou o professor Wellington Borghi.   Dando continuidade ao evento, o professor Wellington convidou o palestrante da noite, o delegado Andr\u00e9 Jaretta Ardison, juntamente com o coordenador do curso de Direito da FAACZ, professor Hor\u00e1cio Aguilar e a aluna do 4\u00ba per\u00edodo do curso de Direito, Izamara Martins de Souza (representante dos estudantes) para comporem a mesa de honra. Logo depois, a palavra foi passada ao palestrante convidado que explicou a diferen\u00e7a entre investiga\u00e7\u00e3o e investiga\u00e7\u00e3o criminal.   \u201cInvestiga\u00e7\u00e3o \u00e9 qualquer ato de pesquisa em busca de conhecimento, de saber, bem como para satisfazer algum tipo de curiosidade. Por exemplo, quando algu\u00e9m vai em uma rede social e verifica quem determinada pessoa est\u00e1 adicionando ou conversando \u00e9 uma forma de investiga\u00e7\u00e3o aberta. J\u00e1 a investiga\u00e7\u00e3o criminal no Brasil foi reservada ao Estado. Somente entidades que comp\u00f5em o Estado t\u00eam poder de investigar, em se tratando de infra\u00e7\u00f5es penais a Constitui\u00e7\u00e3o Federal diz que, as fun\u00e7\u00f5es de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria e Investigativa s\u00e3o distribu\u00eddas entre as Pol\u00edcias Federal e Civil\u201d, relatou o delegado da DHPP de Aracruz, Andr\u00e9 Jaretta Ardison.   Em seguida, o palestrante falou sobre a investiga\u00e7\u00e3o criminal no Brasil antes e depois da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88). De acordo com o delegado da DHPP de Aracruz antes da CF\/88 existia uma preocupa\u00e7\u00e3o exacerbada com a chamada \u201cseguran\u00e7a nacional\u201d, tinha a aus\u00eancia da Pol\u00edcia Civil como institui\u00e7\u00e3o de carreira (delegados, escriv\u00e3es e investigadores nomeados politicamente). A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1967 (CF\/67) previa apenas a Pol\u00edcia Federal.   Al\u00e9m disso, segundo o delegado Andr\u00e9 Jaretta n\u00e3o era obrigat\u00f3rio a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico (a CF\/67 previa, mas n\u00e3o era respeitado). Nessa \u00e9poca, tamb\u00e9m era grande a incid\u00eancia da Pol\u00edcia Militar ou das For\u00e7as Armadas em investiga\u00e7\u00f5es criminais. Existia o DOPS (Departamento de Ordem Pol\u00edtico e Social), com a possibilidade de decreta\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o domiciliar pela pol\u00edcia (sem ordem judicial).   De acordo com o palestrante convidado, antes da CF\/88 a pris\u00e3o de uma pessoa podia acontecer para investiga\u00e7\u00e3o e, por vezes, podia durar dias, sem sequer inqu\u00e9rito. Nesse per\u00edodo da hist\u00f3ria do Brasil, existia tamb\u00e9m uma aus\u00eancia de mecanismos eficazes para penaliza\u00e7\u00e3o por \u201cabuso de autoridade\u201d.   Logo depois de relatar como era antes da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, o delegado da DHPP de Aracruz, explicou algumas mudan\u00e7as significativas que vieram com a \u201cConstitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3\u201d, que estabeleceu a dignidade da pessoa humana a fundamento da Rep\u00fablica, al\u00e9m de direitos e garantias individuais, sendo os mecanismos de controle ao poder do Estado.   Segundo o delegado Andr\u00e9 Jaretta, com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 para ocupar cargos efetivos \u00e9 exigido a aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico. Al\u00e9m da institui\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o das pol\u00edcias civis dos estados: DHPP, Delegacia Especializada de Atendimento \u00e0 Mulher (DEAM), Delegacia de Repress\u00e3o as A\u00e7\u00f5es Criminosas Organizadas e Inqu\u00e9ritos Especiais (DRACO).   Al\u00e9m disso, a Pol\u00edcia Militar \u00e9 designada para o trabalho preventivo e preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica (investiga crimes militares), a pris\u00e3o de um indiv\u00edduo s\u00f3 pode acontecer em flagrante, ou com ordem judicial (mandado de pris\u00e3o). A pol\u00edcia s\u00f3 pode entrar em um domic\u00edlio com o consentimento do morador, em flagrante delito, desastre ou para prestar socorro ou com ordem judicial.   O palestrante da noite disse ainda que, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 deu \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o criminal tr\u00edplice fun\u00e7\u00e3o, sendo elas, garantidora, preservadora e inibidora, possibilitando, por exemplo, a cria\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 13.869\/19 (Nova Lei de Abuso de Autoridade); o decreto de pris\u00e3o de um indiv\u00edduo pelo magistrado s\u00f3 pode ser provocado quando existente no sistema acusat\u00f3rio; \u00e9 expressa a veda\u00e7\u00e3o de provas il\u00edcitas. Al\u00e9m disso, a \u201cConstitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3\u201d possibilitou maior amplitude na atua\u00e7\u00e3o da defesa de um r\u00e9u.   No encerramento da palestra, foi feito um momento de debate entre o palestrante convidado, alunos e professores do curso de Direito. O delegado titular da Delegacia Especializada de Homic\u00eddios e Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Pessoa (DHPP) do munic\u00edpio de Aracruz (ES), Andr\u00e9 Jaretta Ardison recebeu das m\u00e3os da aluna do 4\u00ba per\u00edodo do curso de Direito, Izamara Martins de Souza, um certificado de participa\u00e7\u00e3o emitido pela faculdade. \u00a0 Texto: Alessandro Bitti E-mail: comunicacao@fsjb.edu.br alessandro@fsjb.edu.br \u00a0 Data da publica\u00e7\u00e3o: 11\/10\/2022<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":31284,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[28,201],"tags":[],"class_list":["post-31283","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito","category-graduacao"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/faacz.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31283"}],"collection":[{"href":"https:\/\/faacz.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/faacz.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/faacz.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/faacz.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=31283"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/faacz.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31283\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":31288,"href":"https:\/\/faacz.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31283\/revisions\/31288"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/faacz.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/31284"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/faacz.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31283"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/faacz.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=31283"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/faacz.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=31283"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}